ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE "VEREADOR JANDIR SCHINCARIOL"

1. Lei das Organizações da Sociedade Civil

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• Lei nº 13.019/2014

 

Regula:

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• Parcerias com o poder público

• Termos de colaboração e fomento

• Prestação de contas

• Chamamento público

 

2. Lei de Acesso à Informação

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• Lei nº 12.527/2011

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Regula:

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• Transparência das informações

• Divulgação de contratos, despesas e atividades

• Disponibilização de dados em site (portal da transparência)

 

3. Código Civil

​

• Lei nº 10.406/2002

​

Regula:

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• Constituição da associação ou fundação

• Estatuto social

• Direitos e deveres dos associados

• Assembleias e diretoria

 

4. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

​

• Lei nº 13.709/2018

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Exige:

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• Proteção de dados pessoais

• Política de privacidade

• Consentimento para uso de dados

• Segurança das informações

 

5. Normas Contábeis e Fiscais

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• Normas do Conselho Federal de Contabilidade

• ITG 2002 (Entidades sem finalidade de lucro)

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Inclui:

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• Balanço patrimonial

• Demonstrações contábeis

• Prestação de contas