1. Lei das Organizações da Sociedade Civil
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Lei nº 13.019/2014
Regula:
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Parcerias com o poder público
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Termos de colaboração e fomento
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Prestação de contas
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Chamamento público
2. Lei de Acesso à Informação
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Lei nº 12.527/2011
Regula:
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Transparência das informações
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Divulgação de contratos, despesas e atividades
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Disponibilização de dados em site (portal da transparência)
3. Código Civil
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Lei nº 10.406/2002
Regula:
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Constituição da associação ou fundação
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Estatuto social
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Direitos e deveres dos associados
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Assembleias e diretoria
4. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Lei nº 13.709/2018
Exige:
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Proteção de dados pessoais
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Política de privacidade
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Consentimento para uso de dados
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Segurança das informações
5. Normas Contábeis e Fiscais
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Normas do Conselho Federal de Contabilidade
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ITG 2002 (Entidades sem finalidade de lucro)
Inclui:
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Balanço patrimonial
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Demonstrações contábeis
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Prestação de contas
6. Acesso às informações e downloads dos arquivos
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Para acessar os documentos, entre na página de Transparência e escolha uma das opções: navegar pelas abas de documentos, filtrar por ano ou utilizar diretamente os botões disponíveis abaixo: